AREsp 2716541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento aos recursos especiais porque, ainda que se reconheça a nulidade dos reconhecimentos por eventual inobservância do art. 226 do CPP, o conjunto probatório contém outros elementos idôneos que justificam a condenação (prisão do acusado na posse da motocicleta utilizada no crime, recuperação da motocicleta subtraída nas imediações de sua residência, depoimentos policiais, tentativa de fuga e versões contraditórias do acusado), de modo que não há nulidade capaz de ensejar absolvição nem reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: YURI XAVIER SILVA E SILVA; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Roubo, Autoria, Suficiência De Provas, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico (show Up) Nulidade Processual Prova Testemunhal Roubo Autoria +2 more

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Parties

YURI XAVIER SILVA E SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de outras provas suficientes para manutenção da condenação apesar de eventual nulidade do reconhecimento
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento aos recursos especiais porque, ainda que se reconheça a nulidade dos reconhecimentos por eventual inobservância do art. 226 do CPP, o conjunto probatório contém outros elementos idôneos que justificam a condenação (prisão do acusado na posse da motocicleta utilizada no crime, recuperação da motocicleta subtraída nas imediações de sua residência, depoimentos policiais, tentativa de fuga e versões contraditórias do acusado), de modo que não há nulidade capaz de ensejar absolvição nem reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.