HC 963192 - DECISAO

HC 963192 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório da condenação, havendo depoimentos das vítimas e de policiais colhidos sob o crivo do contraditório que corroboraram a autoria, afastando a hipótese de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

Parties
Paciente: RHAUAN AGUIAR SERONI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Artigo 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Habeas Corpus Nulidade De Prova Artigo 226 Do CPP

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Parties

RHAUAN AGUIAR SERONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 inobservância do art.226 do Código de Processo Penal e suas consequências probatórias
  3. 3 valoração da prova obtida por reconhecimento fotográfico versus provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: no caso concreto, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento probatório da condenação, havendo depoimentos das vítimas e de policiais colhidos sob o crivo do contraditório que corroboraram a autoria, afastando a hipótese de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se