AREsp 2691892 - DECISAO

AREsp 2691892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque, apesar da mudança jurisprudencial que aponta para a invalidação de reconhecimentos que não observem estritamente o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento eventual e viciado, tendo sido a autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo (reconhecimentos em audiência, depoimentos das vítimas, depoimentos policiais, localização do veículo e posse de chave), de modo que a inobservância formal não ensejou nulidade do processo nem absolvição; por isso negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art....

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE PASSOS DE ASSUNÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: FÁBIO DA SILVA; Co Réu: MATEUS JÚLIO; Co Réu: EZEQUIEL VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Corroborada Em Juízo, Livre Convencimento Motivado, Concurso Formal, Dosimetria, Indenização
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Prova Corroborada Em Juízo Livre Convencimento Motivado Concurso Formal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE PASSOS DE ASSUNÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

FÁBIO DA SILVA

Co Réu

MATEUS JÚLIO

Co Réu

EZEQUIEL VITOR

Co Réu

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 226 do CPP que torne nulo o reconhecimento e acarrete absolvição?
  2. 2 Se o reconhecimento realizado em inquérito, mesmo em desacordo com o art. 226, pode ser suprido por outras provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório
  3. 3 Aplicabilidade do princípio do livre convencimento motivado pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque, apesar da mudança jurisprudencial que aponta para a invalidação de reconhecimentos que não observem estritamente o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento eventual e viciado, tendo sido a autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo (reconhecimentos em audiência, depoimentos das vítimas, depoimentos policiais, localização do veículo e posse de chave), de modo que a inobservância formal não ensejou nulidade do processo nem absolvição; por isso negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art....

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.