HC 966577 - DECISAO

HC 966577 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal, competindo inicialmente a propositura de revisão criminal; ademais, inexistindo flagrante ilegalidade, pois a condenação se amparou em provas independentes ao reconhecimento viciado, não há nulidade a ser reconhecida de ofício e eventual absolvição demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS DIOGO FERREIRA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Art. 226 Do CPP
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Parties

MATEUS DIOGO FERREIRA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de revisão criminal, competindo inicialmente a propositura de revisão criminal; ademais, inexistindo flagrante ilegalidade, pois a condenação se amparou em provas independentes ao reconhecimento viciado, não há nulidade a ser reconhecida de ofício e eventual absolvição demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.