HC 945396 - DECISAO

HC 945396 - DECISAO

Verificou-se que o reconhecimento do requerente foi realizado por fotografia em sede policial sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP, as vítimas, em juízo, só confirmaram o reconhecimento com base nas fotos, não houve flagrante nem recuperação de bens, e não há provas independentes e seguras da autoria; diante da insuficiência probatória e do princípio in dubio pro reo, cabia a extensão da decisão absolutória previamente proferida e a absolvição do requerente nos autos da Ação Penal n. 0000683-26.2011.8.26.0075.

Parties
Requerente: DJALMA JERONIMO PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Pedido deferido. Determinada a extensão dos efeitos da decisão de fls. 133-142, e-STJ, e absolvição do requerente nos autos da Ação Penal n. 0000683-26.2011.8.26.0075.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Artigo 580 Do Código De Processo Penal, In Dubio Pro Reo, Absolvição, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Artigo 580 Do Código De Processo Penal In Dubio Pro Reo Absolvição +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJALMA JERONIMO PEQUENO

Requerente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que absolveu paciente a terceiro na mesma situação fático-processual
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência probatória para sustentar condenação quando a autoria se baseia predominantemente em reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o reconhecimento do requerente foi realizado por fotografia em sede policial sem observância dos requisitos do art. 226 do CPP, as vítimas, em juízo, só confirmaram o reconhecimento com base nas fotos, não houve flagrante nem recuperação de bens, e não há provas independentes e seguras da autoria; diante da insuficiência probatória e do princípio in dubio pro reo, cabia a extensão da decisão absolutória previamente proferida e a absolvição do requerente nos autos da Ação Penal n. 0000683-26.2011.8.26.0075.

Court Disposition

Pedido deferido. Determinada a extensão dos efeitos da decisão de fls. 133-142, e-STJ, e absolvição do requerente nos autos da Ação Penal n. 0000683-26.2011.8.26.0075.

Orders

  • Determino a extensão dos efeitos da decisão de fls. 133-142, e-STJ ao requerente, para que seja também absolvido nos autos da Ação Penal n. 0000683-26.2011.8.26.0075.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de origem.