AREsp 2404490 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação do art. 5º, LV, dependia de análise de normas infraconstitucionais (art. 226 do CPP) atraindo o Tema 660 do STF, e porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas concluindo pela existência de elementos corroboradores do reconhecimento, cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Réu/recorrente: Ricardo; Réu: Victor; Vítima: Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal E Correlatos, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 660 Stf), Súmula 7 STJ, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal E Correlatos Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 660 Stf) +3 more

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Parties

Ricardo

Réu/recorrente

Victor

Réu

Jorge

Vítima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 valoração de reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação do art. 5º, LV, dependia de análise de normas infraconstitucionais (art. 226 do CPP) atraindo o Tema 660 do STF, e porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas concluindo pela existência de elementos corroboradores do reconhecimento, cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.