RHC 208036 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos para declarar a nulidade do procedimento de reconhecimento a que o embargante fora submetido, por entender-se que tal ato não pode ser aproveitado; contudo, denegou-se a ordem quanto ao pedido de trancamento da ação penal na origem, pois há outros elementos probatórios (PIX e declarações de vítimas/testemunhas) suficientes, ao menos nesta fase, para justificar o prosseguimento da instrução e afastar o trancamento.

Parties
Embargante: ALAN VINICIUS DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente: declarada a nulidade do reconhecimento; denegado o pedido de trancamento da ação penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Trancamento De Ação Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Trancamento De Ação Penal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALAN VINICIUS DA SILVA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na origem
  3. 3 aproveitamento de prova decorrente de reconhecimento

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para declarar a nulidade do procedimento de reconhecimento a que o embargante fora submetido, por entender-se que tal ato não pode ser aproveitado; contudo, denegou-se a ordem quanto ao pedido de trancamento da ação penal na origem, pois há outros elementos probatórios (PIX e declarações de vítimas/testemunhas) suficientes, ao menos nesta fase, para justificar o prosseguimento da instrução e afastar o trancamento.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente: declarada a nulidade do reconhecimento; denegado o pedido de trancamento da ação penal.

Orders

  • Declaro a nulidade do reconhecimento a que o embargante fora submetido.
  • Denego a ordem na parte relativa ao trancamento da ação penal.