AREsp 2762742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu o precedente que exige observância estrita do art. 226 do CPP: no caso havia provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, informação sobre o veículo vinculado ao recorrente) que ampararam a condenação, de modo que a eventual falha no reconhecimento em inquérito não ensejaria nulidade. Ademais, o afastamento daquelas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE GONCALVES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Autônoma, Jurisprudência Sobre Reconhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Autônoma Jurisprudência Sobre Reconhecimento

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Parties

FELIPE GONCALVES ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP torna inválida a prova e enseja nulidade da condenação
  2. 2 Se a condenação pode subsistir quando existem provas autônomas colhidas sob o crivo do contraditório
  3. 3 Aplicabilidade do precedente paradigmático (HC 598.886/SC) e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem distinguiu o precedente que exige observância estrita do art. 226 do CPP: no caso havia provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas, reconhecimento em juízo, informação sobre o veículo vinculado ao recorrente) que ampararam a condenação, de modo que a eventual falha no reconhecimento em inquérito não ensejaria nulidade. Ademais, o afastamento daquelas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.