AREsp 2573776 - DECISAO

AREsp 2573776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem de que a condenação se apoiou em provas diversas do reconhecimento policial viciado, colhidas sob o crivo do contraditório, o que torna inviável a análise da alegada nulidade em sede de recurso especial e exige a manutenção da decisão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena e à majorante do emprego de arma, sem necessidade de reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE SOUZA NOBREGA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por inadmissível.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Súmula N. 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade Recursal, Proibição De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Súmula N. 83/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade Recursal Proibição De Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE SOUZA NOBREGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ministério Público Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal decorrente de reconhecimento policial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a condenação se apoia em outras provas colhidas em juízo, impedindo a nulidade por reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), diante da conclusão do tribunal de origem de que a condenação se apoiou em provas diversas do reconhecimento policial viciado, colhidas sob o crivo do contraditório, o que torna inviável a análise da alegada nulidade em sede de recurso especial e exige a manutenção da decisão quanto ao regime inicial de cumprimento de pena e à majorante do emprego de arma, sem necessidade de reexame de provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.