AREsp 2514684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a questão relativa ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo de modo a ensejar prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF; quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP, o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se baseou exclusivamente em eventual reconhecimento viciado, mas em conjunto probatório convergente (reconhecimento em juízo, depoimentos testemunhais e apreensão do veículo), de modo que a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta via, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, com fundamento também na Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: OTÁVIO CRISTINO DOS SANTOS; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Que Apresentou Contraminuta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Suficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 568 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Suficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 568 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTÁVIO CRISTINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Parte Que Apresentou Contraminuta

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n.7 do STJ e da Súmula n.282 do STF
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 possível violação do art. 386, VII, do CPP por ausência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a questão relativa ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal a quo de modo a ensejar prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF; quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP, o acórdão recorrido demonstrou que a condenação não se baseou exclusivamente em eventual reconhecimento viciado, mas em conjunto probatório convergente (reconhecimento em juízo, depoimentos testemunhais e apreensão do veículo), de modo que a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas vedado nesta via, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, com fundamento também na Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.