HC 968946 - DECISAO

HC 968946 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento liminar da ação penal, pois há provas de materialidade e indícios de autoria nos autos e a inobservância do art. 226 do CPP, por si só, não impede o recebimento da denúncia em fase inicial; cabe à instrução a produção de provas independentes e o habeas corpus não substitui os recursos previstos.

Parties
Paciente: ARIEL FERNANDES DIAS; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Trancamento De Ação Penal, Recebimento De Denúncia, Nulidade De Prova, Artigo 226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Trancamento De Ação Penal Recebimento De Denúncia Nulidade De Prova Artigo 226 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

ARIEL FERNANDES DIAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus em fase inicial
  3. 3 se a inobservância do art. 226 do CPP autoriza, de plano, o trancamento quando existem outros indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento liminar da ação penal, pois há provas de materialidade e indícios de autoria nos autos e a inobservância do art. 226 do CPP, por si só, não impede o recebimento da denúncia em fase inicial; cabe à instrução a produção de provas independentes e o habeas corpus não substitui os recursos previstos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se