HC 831233 - DECISAO

HC 831233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de instrumento substitutivo do recurso cabível; não se verificou coação ilegal apta a conceder a ordem de ofício, pois a condenação não se apoiou apenas no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, mas também em depoimentos das vítimas e testemunhas e na apreensão do aparelho subtraído em poder do paciente; assim, eventual revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcus Vinicius Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Prova Ilícita +1 more

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Parties

Marcus Vinicius Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando funciona como substituto de recurso?
  2. 2 Se o reconhecimento em desacordo com art.226 do CPP pode ser fundamento único para condenação
  3. 3 Se houve prova ilícita que deva ser desentranhada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de instrumento substitutivo do recurso cabível; não se verificou coação ilegal apta a conceder a ordem de ofício, pois a condenação não se apoiou apenas no reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, mas também em depoimentos das vítimas e testemunhas e na apreensão do aparelho subtraído em poder do paciente; assim, eventual revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.