HC 855793 - DECISAO

HC 855793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar acórdão e funcionar como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento; além disso, eventual nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP não autoriza, isoladamente e nesta via, o trancamento da ação penal, sobretudo quando possam existir outros elementos indiciários e porque o aprofundamento probatório necessário exigiria revolvimento fático, medida inadequada em habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: Maicon Lucas Lopes de Paiva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Trancamento Da Ação Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Livre Convencimento Motivado

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Parties

Maicon Lucas Lopes de Paiva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão como substituto de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de amparo condenatório por outros elementos de prova apesar de reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar acórdão e funcionar como substitutivo de recurso, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento; além disso, eventual nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP não autoriza, isoladamente e nesta via, o trancamento da ação penal, sobretudo quando possam existir outros elementos indiciários e porque o aprofundamento probatório necessário exigiria revolvimento fático, medida inadequada em habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.