HC 950496 - DECISAO

HC 950496 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso e, subsidiariamente, porque a alegada nulidade do reconhecimento policial não evidencia constrangimento ilegal diante da existência de outras provas corroboradoras (depoimentos das vítimas e policiais, prisão em flagrante e localização dos pertences), além de que acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS RAMOS BALEEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova E Fatos, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova E Fatos Prisão Em Flagrante

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Parties

GABRIEL VINICIUS RAMOS BALEEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no reconhecimento pessoal na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade do reconhecimento policial quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso e, subsidiariamente, porque a alegada nulidade do reconhecimento policial não evidencia constrangimento ilegal diante da existência de outras provas corroboradoras (depoimentos das vítimas e policiais, prisão em flagrante e localização dos pertences), além de que acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).