AREsp 2746688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico e pessoal restou realizado em conformidade com o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas colhidas em juízo, e porque a fixação da pena abaixo do mínimo legal não é permitida nos termos da Súmula 231 do STJ; além disso, seria inadmissível o reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: VICTOR BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico e pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento realizado é suficiente para sustentar a condenação
  3. 3 Se é possível fixar a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico e pessoal restou realizado em conformidade com o art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas colhidas em juízo, e porque a fixação da pena abaixo do mínimo legal não é permitida nos termos da Súmula 231 do STJ; além disso, seria inadmissível o reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação imposta a VICTOR BATISTA DOS SANTOS.