AREsp 2735584 - DECISAO

AREsp 2735584 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o reconhecimento extrajudicial não ter observado o art. 226 do CPP (o agravante foi o único colocado na sala), a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento: o agravante foi preso em flagrante logo após o fato e encontrado na posse do celular da vítima, evidências independentes que afastam a nulidade plena da condenação; além disso, o reexame desses elementos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TALLES RENNAN SANTOS MORAES; Ministro Presidente/decisor: HERMAN BENJAMIN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

TALLES RENNAN SANTOS MORAES

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente/decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP torna inválida a prova de reconhecimento
  2. 2 Se a condenação pode se fundar exclusivamente em reconhecimento formal inválido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o reconhecimento extrajudicial não ter observado o art. 226 do CPP (o agravante foi o único colocado na sala), a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento: o agravante foi preso em flagrante logo após o fato e encontrado na posse do celular da vítima, evidências independentes que afastam a nulidade plena da condenação; além disso, o reexame desses elementos implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial