REsp 2067242 - DECISAO

REsp 2067242 - DECISAO

O reconhecimento pessoal foi realizado na forma de show-up, em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP, configurando prova inválida; inexistindo outras provas produzidas sob o crivo do contraditório capazes de sustentar a condenação, impõe-se a declaração de nulidade do reconhecimento e a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: PAULO RAFAEL PACHECO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; declaração de nulidade do reconhecimento pessoal; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Show Up, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Show Up Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

PAULO RAFAEL PACHECO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se reconhecimento irregular pode fundamentar condenação penal
  3. 3 repercussão probatória do procedimento denominado show-up

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal foi realizado na forma de show-up, em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP, configurando prova inválida; inexistindo outras provas produzidas sob o crivo do contraditório capazes de sustentar a condenação, impõe-se a declaração de nulidade do reconhecimento e a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; declaração de nulidade do reconhecimento pessoal; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o recorrente da condenação a ele imposta no Processo n. 0001374-06.2017.8.21.0128, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.