HC 947347 - DECISAO

HC 947347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, porque a instância ordinária concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento viciado, havendo outros elementos probatórios suficientes cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Tompson de Carvalho Honorato; Autoridade Coatora: 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Revisão Criminal +2 more

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Parties

Tompson de Carvalho Honorato

Paciente

1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e fotográfico em face do art. 226 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 manutenção da condenação quando há outros elementos probatórios além do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, porque a instância ordinária concluiu que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento viciado, havendo outros elementos probatórios suficientes cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.