HC 747978 - DECISAO

HC 747978 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou constrangimento ilegal: embora o reconhecimento não tenha estritamente observado o art. 226 do CPP, a autoria e a materialidade restaram demonstradas por outros elementos probatórios independentes (declaração da vítima de que conhecia o paciente por ser vizinho, depoimentos policiais, materialidade), além de impossibilidade de ouvir a vítima por seu falecimento; assim, não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório que justificou a condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: KEVIN FERREIRA MORENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Insuficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

KEVIN FERREIRA MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase de inquérito
  3. 3 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou constrangimento ilegal: embora o reconhecimento não tenha estritamente observado o art. 226 do CPP, a autoria e a materialidade restaram demonstradas por outros elementos probatórios independentes (declaração da vítima de que conhecia o paciente por ser vizinho, depoimentos policiais, materialidade), além de impossibilidade de ouvir a vítima por seu falecimento; assim, não cabe, via habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório que justificou a condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.