REsp 2186380 - DECISAO

REsp 2186380 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu existir conjunto probatório suficiente que corroborou a autoria além do reconhecimento fotográfico, de modo que a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; quanto ao regime, a fixação inicial em regime fechado restou justificada pela elevação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com pena-base fixada acima do mínimo e necessidade de motivação concreta com fundamento nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu existir conjunto probatório suficiente que corroborou a autoria além do reconhecimento fotográfico, de modo que a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; quanto ao regime, a fixação inicial em regime fechado restou justificada pela elevação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.