HC 965492 - DECISAO

HC 965492 - DECISAO

Verificada a inobservância do art. 226 do CPP no ato de reconhecimento fotográfico, tal ato é nulo e prejudica as confirmações posteriores; inexistindo outras provas aptas a atingir o padrão probatório mínimo para condenação, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem em habeas corpus e a absolvição do paciente com base no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Réu: Abraão; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecimento fotográfico declarado nulo; paciente absolvido por insuficiência de provas
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Formação Da Convicção
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Habeas Corpus Prova Testemunhal Formação Da Convicção

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Parties

Abraão

Réu

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 suficiência das provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância do art. 226 do CPP no ato de reconhecimento fotográfico, tal ato é nulo e prejudica as confirmações posteriores; inexistindo outras provas aptas a atingir o padrão probatório mínimo para condenação, há flagrante ilegalidade que autoriza a concessão da ordem em habeas corpus e a absolvição do paciente com base no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecimento fotográfico declarado nulo; paciente absolvido por insuficiência de provas

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  • Absolver o paciente com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal