HC 857301 - DECISAO

HC 857301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, ainda que o reconhecimento policial não observasse o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, mas em reconhecimentos em juízo, depoimento das vítimas e imagens do circuito de filmagem, o que afasta ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: Renato Badoco Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Artigo 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal, Prova Pericial/filmagem De Segurança
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Artigo 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal Prova Pericial/filmagem De Segurança

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Parties

Renato Badoco Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação fundada em outras provas além do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, ainda que o reconhecimento policial não observasse o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, mas em reconhecimentos em juízo, depoimento das vítimas e imagens do circuito de filmagem, o que afasta ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.