AREsp 2606176 - DECISAO

AREsp 2606176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento e incidência da atenuante do art. 66 CP) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas do reconhecimento, de modo que não houve ofensa jurídica que autorizasse reforma no STJ.

Parties
Recorrente: BEAUCLAIR NETO COUTINHO LAMAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Com Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Dosimetria, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Dosimetria Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

BEAUCLAIR NETO COUTINHO LAMAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Com Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 incidência/decote da atenuante inominada (art. 66 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade do reconhecimento e incidência da atenuante do art. 66 CP) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas diversas do reconhecimento, de modo que não houve ofensa jurídica que autorizasse reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.