HC 849250 - DECISAO

HC 849250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, sendo que, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, pois a condenação do paciente foi fundamentada em conjunto probatório diverso e corroborador, inclusive reconhecimento em juízo e apreensão de pertences, apesar de irregularidades no reconhecimento policial.

Parties
Paciente: Gabriel dos Santos Santana; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (extinção Por Via Inadequada)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Artigo 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Admissibilidade Do Habeas Corpus Artigo 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Gabriel dos Santos Santana

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (extinção Por Via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 suficiência e corroboração das provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, sendo que, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, pois a condenação do paciente foi fundamentada em conjunto probatório diverso e corroborador, inclusive reconhecimento em juízo e apreensão de pertences, apesar de irregularidades no reconhecimento policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo