AREsp 2735584 - DECISAO

AREsp 2735584 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida: o tema do art. 226 do CPP foi apreciado pelo acórdão, que distinguiu o paradigma jurisprudencial por existir prova corroboradora (prisão em flagrante e posse do objeto subtraído); acolher o argumento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos não se prestam a mero inconformismo.

Parties
Embargante: TALLES RENAN SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

TALLES RENAN SANTOS MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 226 do CPP e do art. 5º, XXXV, da Constituição da República
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento pessoal ou fotográfico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida: o tema do art. 226 do CPP foi apreciado pelo acórdão, que distinguiu o paradigma jurisprudencial por existir prova corroboradora (prisão em flagrante e posse do objeto subtraído); acolher o argumento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e os embargos não se prestam a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.