REsp 2180305 - DECISAO

REsp 2180305 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto, embora não tenha sido seguido estritamente o procedimento do art. 226 do CPP, a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento viciado: havia prisão em flagrante, apreensão de munições e do celular de vítima, depoimentos policiais e ratificações em juízo que corroboraram a autoria; assim, não se pode afastar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO GUEDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Valoração Probatória, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Valoração Probatória Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO GUEDES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porquanto, embora não tenha sido seguido estritamente o procedimento do art. 226 do CPP, a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento viciado: havia prisão em flagrante, apreensão de munições e do celular de vítima, depoimentos policiais e ratificações em juízo que corroboraram a autoria; assim, não se pode afastar a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.