AREsp 2599282 - DECISAO

AREsp 2599282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico e pessoal observou os ditames legais e foi ratificado em juízo, estando a autoria corroborada por outros elementos probatórios; além disso, não é possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 568/STJ para manter a decisão recorrida.

Parties
Recorrente/agravante: IZAQUE VIANA VICENTE; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Súmula 568/stj, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Prova Testemunhal Súmula 568/stj Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

IZAQUE VIANA VICENTE

Recorrente/agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico e pessoal observou os ditames legais e foi ratificado em juízo, estando a autoria corroborada por outros elementos probatórios; além disso, não é possível ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplica-se a Súmula 568/STJ para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.