HC 938303 - DECISAO

HC 938303 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico observou as formalidades do art. 226 do CPP e, de qualquer forma, a autoria foi corroborada por outras provas produzidas em juízo (depoimentos, reconhecimento em juízo, imagens de vigilância), de modo que eventual vício não conduz à absolvição sem reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. Quanto à dosimetria, a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada pelo dano afetivo (alianças não restituídas) e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada por depoimentos, sendo...

Parties
Paciente: ALEX FRANKLIN GALDINO BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (mandamus) com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Consequências Do Crime, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

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Parties

ALEX FRANKLIN GALDINO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial quanto à observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de afastamento da circunstância judicial das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 possibilidade de afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não se verifica constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico observou as formalidades do art. 226 do CPP e, de qualquer forma, a autoria foi corroborada por outras provas produzidas em juízo (depoimentos, reconhecimento em juízo, imagens de vigilância), de modo que eventual vício não conduz à absolvição sem reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. Quanto à dosimetria, a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada pelo dano afetivo (alianças não restituídas) e a majorante pelo emprego de arma de fogo foi devidamente comprovada por depoimentos, sendo...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (mandamus) com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.