HC 964033 - DECISAO

HC 964033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo remédio substitutivo de recurso, mostrou-se inadequado para atacar questões reexamináveis em apelação; além disso, mesmo admitindo possíveis irregularidades formais no reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias fundamentaram de modo suficiente a condenação com base no reconhecimento pessoal em juízo pela vítima Marcelo, nas imagens do circuito interno de segurança e em outros elementos probatórios, de sorte que não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, a cumulação das majorantes foi concretamente fundamentada e encontra amparo na jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da dosimetria e da custódia preventiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS ASSUNÇÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Art. 226 Do CPP, Majorantes Cumulativas (art. 157, §2º E §2º A), Dosimetria, Prisão Preventiva, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico (show Up) Art. 226 Do CPP Majorantes Cumulativas (art. 157, §2º E §2º A) Dosimetria Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DOS SANTOS ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico/extrajudicial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena do art. 157 (concursode pessoas e emprego de arma de fogo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo remédio substitutivo de recurso, mostrou-se inadequado para atacar questões reexamináveis em apelação; além disso, mesmo admitindo possíveis irregularidades formais no reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias fundamentaram de modo suficiente a condenação com base no reconhecimento pessoal em juízo pela vítima Marcelo, nas imagens do circuito interno de segurança e em outros elementos probatórios, de sorte que não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, a cumulação das majorantes foi concretamente fundamentada e encontra amparo na jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da dosimetria e da custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.