HC 919008 - DECISAO

HC 919008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, apesar da discussão sobre a observância do art. 226 do CPP em geral, no caso concreto as instâncias ordinárias verificaram que o reconhecimento foi formalizado com descrição prévia e repetido em juízo e houve provas independentes que corroboram a autoria (laudo papiloscópico com digitais no veículo recuperado em menos de 24 horas, depoimento da vítima, demais provas), de modo que não se identificou constrangimento ilegal e a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: VICTOR PINTO DA SILVA; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Do Reconhecimento, Corroboração Por Prova Independente, Prova Pericial Papiloscópica, Súmula 7/stj, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Do Reconhecimento Corroboração Por Prova Independente +3 more

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Parties

VICTOR PINTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração por provas independentes para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, apesar da discussão sobre a observância do art. 226 do CPP em geral, no caso concreto as instâncias ordinárias verificaram que o reconhecimento foi formalizado com descrição prévia e repetido em juízo e houve provas independentes que corroboram a autoria (laudo papiloscópico com digitais no veículo recuperado em menos de 24 horas, depoimento da vítima, demais provas), de modo que não se identificou constrangimento ilegal e a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.