AREsp 2411680 - DECISAO

AREsp 2411680 - DECISAO

O STJ concluiu que eventual inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento não macula a condenação quando há outras provas independentes e robustas (apreensão da res furtiva em poder dos acusados, rastreamento da motocicleta e do celular, depoimentos da vítima e guardas), não sendo possível o reexame fático (Súmula 7/STJ). Contudo, por não ser válida fundamentação do regime inicial exclusivamente na gravidade abstrata do crime, diante da primariedade, da pena-base no mínimo legal e do quantum da pena, o tribunal deu parcial provimento para modificar o regime inicial para o semiaberto, mantendo os demais termos da condenação e estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art....

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO SILVA SANTOS FERREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu GABRIEL, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Art. 33 E 59 Do CP, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) +5 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA SANTOS FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

GABRIEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/photográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando o reconhecimento extrajudicial não observou art. 226, se houver outras provas corroborantes
  3. 3 reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que eventual inobservância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento não macula a condenação quando há outras provas independentes e robustas (apreensão da res furtiva em poder dos acusados, rastreamento da motocicleta e do celular, depoimentos da vítima e guardas), não sendo possível o reexame fático (Súmula 7/STJ). Contudo, por não ser válida fundamentação do regime inicial exclusivamente na gravidade abstrata do crime, diante da primariedade, da pena-base no mínimo legal e do quantum da pena, o tribunal deu parcial provimento para modificar o regime inicial para o semiaberto, mantendo os demais termos da condenação e estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art....

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação; efeitos estendidos ao corréu GABRIEL, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (mantidos os demais termos da condenação)
  • Estendidos os efeitos desta decisão ao corréu GABRIEL nos termos do art. 580 do CPP