AREsp 2702045 - DECISAO

AREsp 2702045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias constataram que a condenação não se apoiou em reconhecimento viciado, tendo havido reconhecimento em juízo observado o CPP e existência de outros elementos probatórios independentes e suficientes (depoimento da vítima, depoimentos policiais, rastreamento, apreensões) capazes de sustentar a condenação; quanto à alegação de busca domiciliar ilegal, a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo sua apreciação no STJ; também não se demonstrou omissão ou ausência de fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES EVANGELISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Busca Domiciliar Nulidade Processual Prequestionamento Prova Testemunhal +2 more

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Parties

DIEGO ALVES EVANGELISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 ausência de fundamentação do acórdão recorrido/omissão alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias constataram que a condenação não se apoiou em reconhecimento viciado, tendo havido reconhecimento em juízo observado o CPP e existência de outros elementos probatórios independentes e suficientes (depoimento da vítima, depoimentos policiais, rastreamento, apreensões) capazes de sustentar a condenação; quanto à alegação de busca domiciliar ilegal, a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impedindo sua apreciação no STJ; também não se demonstrou omissão ou ausência de fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.