AREsp 2739526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 226 do CPP não maculou a condenação, já que a autoria foi comprovada por outros elementos de prova independentes (reconhecimento em juízo sob o crivo do contraditório, prisão em flagrante e demais provas), de modo que eventual reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDER DE FARIAS CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Valoração Probatória, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prova E Valoração Probatória +1 more

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Parties

ALEXANDER DE FARIAS CUNHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento policial em desacordo com o art. 226 do CPP vicia a condenação
  2. 2 se a condenação se apoiou unicamente em reconhecimento extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 226 do CPP não maculou a condenação, já que a autoria foi comprovada por outros elementos de prova independentes (reconhecimento em juízo sob o crivo do contraditório, prisão em flagrante e demais provas), de modo que eventual reforma exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.