AREsp 2661396 - DECISAO

AREsp 2661396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito: houve reconhecimento em juízo conforme o art. 226 do CPP e corroboração por outras provas (anotação da placa da moto, depoimentos, prisão em flagrante), de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELISEU FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Por Ausência De Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Reexame Fático E Súmula 7, Corroboração De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Por Ausência De Formalidades Do Art. 226 Do CPP Reexame Fático E Súmula 7 Corroboração De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELISEU FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 aplicabilidade do precedente HC n. 598.886/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito: houve reconhecimento em juízo conforme o art. 226 do CPP e corroboração por outras provas (anotação da placa da moto, depoimentos, prisão em flagrante), de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.