HC 978342 - DECISAO

HC 978342 - DECISAO

Por ter sido a impetração promovida muitos anos após o trânsito em julgado da decisão de apelação (mais de sete anos), as nulidades agora alegadas configuram nulidade de algibeira/preclusão temporal, situação rejeitada pela jurisprudência do STJ; assim, não se conhecem as alegações tardias e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRUNO SIMÕES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0014546-70.2016.8.19.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Majorantes E Dosimetria Da Pena, Súmula N.º 443, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Majorantes E Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JEFFERSON BRUNO SIMÕES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0014546-70.2016.8.19.0042)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação do aumento da pena por majorantes e observância da Súmula nº 443/STJ
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira pela intempestividade da impetração

Ratio Decidendi

Por ter sido a impetração promovida muitos anos após o trânsito em julgado da decisão de apelação (mais de sete anos), as nulidades agora alegadas configuram nulidade de algibeira/preclusão temporal, situação rejeitada pela jurisprudência do STJ; assim, não se conhecem as alegações tardias e indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.