REsp 2117632 - DECISAO

REsp 2117632 - DECISAO

O STJ concluiu que os reconhecimentos realizados pelas vítimas foram efetuados em flagrante desobediência ao art. 226 do CPP (inclusive em técnica 'show up' e com prévio envio de fotografia por policia), contaminaram os atos subsequentes, não havendo outros elementos de prova independentes e idôneos que comprovassem a autoria; por isso declarou a nulidade dos reconhecimentos e absolvêu o recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Recorrente/apelante: Defensoria Pública; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Réu/assistido: JONATHAS DE MOURA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido; nulidade dos reconhecimentos e absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Independente, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Independente In Dubio Pro Reo

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente/apelante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

JONATHAS DE MOURA RODRIGUES

Réu/assistido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de prova independente e não contaminada para fundamentar condenação
  3. 3 Efeitos da técnica 'show up' e do vício do reconhecimento sobre atos subsequentes e sobre o convencimento judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os reconhecimentos realizados pelas vítimas foram efetuados em flagrante desobediência ao art. 226 do CPP (inclusive em técnica 'show up' e com prévio envio de fotografia por policia), contaminaram os atos subsequentes, não havendo outros elementos de prova independentes e idôneos que comprovassem a autoria; por isso declarou a nulidade dos reconhecimentos e absolvêu o recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade dos reconhecimentos e absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados na fase policial