HC 978454 - DECISAO

HC 978454 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, ainda que tenha havido inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação não se apoiou exclusivamente em tal procedimento; há provas corroboradoras (rastreamento do celular, prisão em flagrante com posse dos bens subtraídos, depoimentos e demais elementos colhidos em juízo), de modo que não ocorreu constrangimento ilegal passível de correção na via mandamental e seria incabível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: EGUINALDO SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Insuficiência Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Livre Convencimento Motivado

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Parties

EGUINALDO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 possibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, ainda que tenha havido inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação não se apoiou exclusivamente em tal procedimento; há provas corroboradoras (rastreamento do celular, prisão em flagrante com posse dos bens subtraídos, depoimentos e demais elementos colhidos em juízo), de modo que não ocorreu constrangimento ilegal passível de correção na via mandamental e seria incabível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se