HC 865741 - DECISAO

HC 865741 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora reconhecida a relevância das normas do art.226 do CPP, na hipótese concreta a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento policial, havendo provas independentes (diligências e perícia em aparelho celular) que corroboraram a autoria; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria pela aplicação de fração superior à mínima na terceira fase sem fundamentação concreta ligada às majorantes, razão pela qual a fração aplicável foi reduzida para 1/3, com recalculo da pena final em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: DIEGO ALTINO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Concurso Formal, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DIEGO ALTINO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito (art.155 CPP)
  3. 3 fundamentação para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora reconhecida a relevância das normas do art.226 do CPP, na hipótese concreta a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento policial, havendo provas independentes (diligências e perícia em aparelho celular) que corroboraram a autoria; contudo, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria pela aplicação de fração superior à mínima na terceira fase sem fundamentação concreta ligada às majorantes, razão pela qual a fração aplicável foi reduzida para 1/3, com recalculo da pena final em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • redução da fração aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/3
  • fixada a pena na terceira fase em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa (consequência do ajuste da fração)