HC 949202 - DECISAO

HC 949202 - DECISAO

O agravo regimental não é conhecido por ser interposto contra julgamento colegiado desta Corte (erro grosseiro); o habeas corpus não é meio adequado quando se dirige a acórdão condenatório transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e conhecer implicaria supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a ordem de ofício.

Parties
Agravante: MARCONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

MARCONE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do reconhecimento de pessoa com o art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impedimento de antecipação de matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ser interposto contra julgamento colegiado desta Corte (erro grosseiro); o habeas corpus não é meio adequado quando se dirige a acórdão condenatório transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; além disso, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e conhecer implicaria supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.