AREsp 2494842 - DECISAO

AREsp 2494842 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico produzido na fase policial não observou o procedimento previsto no art. 226 do CPP e foi a única prova apta a fundamentar a condenação; diante da invalidade dessa prova isolada e da ausência de outras evidências independentes de autoria, a condenação não se sustenta, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias ordinárias e o recorrente absolvido.

Parties
Recorrente: Agravante; Vítima: FRANCIELE DE JESUS SILVEIRA DE LIMA; Vítima: JEAN; Decidiu Pela Inadmissão Do Recurso Especial: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Vice-Presidente; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado em fase policial, cassar os julgamentos das instâncias de origem e absolver o recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente

FRANCIELE DE JESUS SILVEIRA DE LIMA

Vítima

JEAN

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Vice-Presidente

Decidiu Pela Inadmissão Do Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT)

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, em inobservância do art. 226 do CPP, é prova válida para fundamentar condenação
  2. 2 Necessidade de corroboração por outras provas quando o reconhecimento não observou o procedimento legal
  3. 3 Se a Súmula n. 83 do STJ era aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico produzido na fase policial não observou o procedimento previsto no art. 226 do CPP e foi a única prova apta a fundamentar a condenação; diante da invalidade dessa prova isolada e da ausência de outras evidências independentes de autoria, a condenação não se sustenta, devendo ser cassados os julgamentos das instâncias ordinárias e o recorrente absolvido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado em fase policial, cassar os julgamentos das instâncias de origem e absolver o recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem