AREsp 2778431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); o reconhecimento de pessoa não vicia a condenação quando existe corroboração por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório; e a majoração da pena-base e a determinação do regime inicial fechado foram legitimamente fundamentadas pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Agravante: LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 283 E 284/stf, Extorsão Mediante Sequestro, Corrupção De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 283 E 284/stf Extorsão Mediante Sequestro Corrupção De Menores

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Parties

LEANDRO TAIGUARA SANTOS GONÇALO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 súmula 283 e 284/STF e alegações genéricas
  2. 2 ofensa ao art. 156 do CPP
  3. 3 ofensa ao art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e insuficientemente fundamentadas (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); o reconhecimento de pessoa não vicia a condenação quando existe corroboração por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório; e a majoração da pena-base e a determinação do regime inicial fechado foram legitimamente fundamentadas pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental