HC 979943 - DECISAO

HC 979943 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para revolver matéria probatória na ausência de flagrante ilegalidade do ato; no caso, o reconhecimento foi corroborado por reconhecimento pessoal em juízo e por outras provas (relatório de investigação), distinguindo-o dos precedentes que determinaram nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM TELES SANTOS SILVA (nome social LAYLA SOFIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal

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Parties

WILLIAM TELES SANTOS SILVA (nome social LAYLA SOFIA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validação de reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase inquisitorial
  3. 3 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para revolver matéria probatória na ausência de flagrante ilegalidade do ato; no caso, o reconhecimento foi corroborado por reconhecimento pessoal em juízo e por outras provas (relatório de investigação), distinguindo-o dos precedentes que determinaram nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.