AREsp 2588395 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto conjunto probatório que corroborou o reconhecimento; a verificação da existência ou suficiência dessas provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ. Assim, não há conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: Cláudio Paiola; Vítima: Robinson da Silva; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Extrajudicial, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Extrajudicial Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

Cláudio Paiola

Agravante

Robinson da Silva

Vítima

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento extrajudicial foi utilizado como único fundamento da condenação
  2. 2 Se houve observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP
  3. 3 Se é necessário o reexame do acervo fático-probatório (ínsita vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem fundamentou a condenação em robusto conjunto probatório que corroborou o reconhecimento; a verificação da existência ou suficiência dessas provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ. Assim, não há conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se