AREsp 2843761 - DECISAO

AREsp 2843761 - DECISAO

Por tratar-se de reconhecimento inicial por fotografias realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistirem outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, concluiu-se pela nulidade do reconhecimento e, por consequência, pela absolvição do recorrente, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LUCAS PEREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade do reconhecimento e absolvido o recorrente, restabelecendo-se a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Presunção De Inocência, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Presunção De Inocência Absolvição

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Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de prova para a condenação quando baseada exclusivamente em reconhecimento ilícito
  3. 3 nulidade da prova de reconhecimento e seus efeitos no conjunto probatório

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reconhecimento inicial por fotografias realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistirem outros elementos de prova independentes e idôneos que corroborem a autoria, concluiu-se pela nulidade do reconhecimento e, por consequência, pela absolvição do recorrente, restabelecendo-se a sentença absolutória de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecida a nulidade do reconhecimento e absolvido o recorrente, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do recorrente por inobservância do art. 226 do CPP.
  • Absolver o recorrente da prática do delito.