HC 899937 - DECISAO

HC 899937 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique o writ substitutivo de recurso; ademais, a pronúncia estava amparada por reconhecimentos em juízo e outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico policial não infirmou os indícios de autoria que ensejaram a pronúncia.

Parties
Paciente: RAYTH BARBOSA JUREMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Recurso em Sentido Estrito n. 0214819-45.2015.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Artigo 226 Do CPP, Sentença De Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Provas Corroboradoras, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Artigo 226 Do CPP Sentença De Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Provas Corroboradoras Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAYTH BARBOSA JUREMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Recurso em Sentido Estrito n. 0214819-45.2015.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 incabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 preclusão da decisão de pronúncia por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique o writ substitutivo de recurso; ademais, a pronúncia estava amparada por reconhecimentos em juízo e outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico policial não infirmou os indícios de autoria que ensejaram a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.