HC 982039 - DECISAO

HC 982039 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, configurando uso indevido do writ como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, além de violar o princípio da unirrecorribilidade; não houve demonstração de ilegalidade flagrante, tendo o Tribunal de origem verificado observância do art. 226 do CPP e fundamentado a exasperação da pena em consequências do crime e circunstâncias concretas, inclusive prejuízo financeiro expressivo (~R$ 15.000,00).

Parties
Impetrante/paciente: DUDA LOPES ALVES (ou EDUARDO LOPES ALVES); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DUDA LOPES ALVES (ou EDUARDO LOPES ALVES)

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento de pessoa)
  2. 2 exasperação da pena e fundamentação da dosimetria
  3. 3 concomitância de causas de aumento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, configurando uso indevido do writ como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, além de violar o princípio da unirrecorribilidade; não houve demonstração de ilegalidade flagrante, tendo o Tribunal de origem verificado observância do art. 226 do CPP e fundamentado a exasperação da pena em consequências do crime e circunstâncias concretas, inclusive prejuízo financeiro expressivo (~R$ 15.000,00).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.