RHC 205845 - DECISAO

RHC 205845 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não se configuram as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento do processo por habeas corpus; o reconhecimento na forma do art. 226 do CPP não é necessário quando o suposto autor já é previamente conhecido (ex-cônjuge da vítima) e existem outros elementos de prova válidos e independentes que sustentam a acusação.

Parties
Impetrante / Paciente: MARIANA RODRIGUES DO REGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Fase De Análise Da Resposta À Acusação
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Trancamento De Processo, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Trancamento De Processo Roubo Majorado

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Parties

MARIANA RODRIGUES DO REGO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Fase De Análise Da Resposta À Acusação

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade do procedimento de reconhecimento de pessoas
  3. 3 possibilidade de trancamento do processo por habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se configuram as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento do processo por habeas corpus; o reconhecimento na forma do art. 226 do CPP não é necessário quando o suposto autor já é previamente conhecido (ex-cônjuge da vítima) e existem outros elementos de prova válidos e independentes que sustentam a acusação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Pedido liminar indeferido.