AREsp 2566218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, justificando o não conhecimento do AREsp por incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou existência de conjunto probatório independente capaz de lastrear a condenação.

Parties
Agravante: JOÃO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes Da Autoria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 226 Do CPP Provas Independentes Da Autoria

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Parties

JOÃO BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do AREsp
  3. 3 Validade das provas independentes frente a reconhecimento fotográfico potencialmente ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, justificando o não conhecimento do AREsp por incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou existência de conjunto probatório independente capaz de lastrear a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.