HC 977135 - DECISAO

HC 977135 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico impugnado, tendo sido corroborada por confirmações em juízo de duas vítimas e por outros elementos de prova (rastreamento do celular até imóvel vinculado ao réu), e a via do habeas corpus não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: DURVAL MARCELINO DOS SANTOS FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Provas Testemunhais, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Provas Testemunhais Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DURVAL MARCELINO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento pessoal
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico impugnado, tendo sido corroborada por confirmações em juízo de duas vítimas e por outros elementos de prova (rastreamento do celular até imóvel vinculado ao réu), e a via do habeas corpus não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se