AREsp 2361056 - DECISAO

AREsp 2361056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque, embora tenha sido reconhecida nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem assentou a autoria com base em outras provas idôneas (declarações das vítimas, depoimentos de testemunhas, auto de apreensão da motocicleta e da arma). A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a valoração da culpabilidade na dosimetria foi suficientemente fundamentada, admissível tratar uma majorante como circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: ELIAS ABADE DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Processual, Prova Testemunhal E Material, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoa Nulidade Processual Prova Testemunhal E Material Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Culpabilidade

Case Brief

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Parties

ELIAS ABADE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de considerar uma causa de aumento como circunstância judicial desfavorável na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque, embora tenha sido reconhecida nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência das formalidades do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem assentou a autoria com base em outras provas idôneas (declarações das vítimas, depoimentos de testemunhas, auto de apreensão da motocicleta e da arma). A alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a valoração da culpabilidade na dosimetria foi suficientemente fundamentada, admissível tratar uma majorante como circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial